Termos de Uso

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1 Apresentação

Bem-vindo aos Termos de Uso da Play Show Agência Digital ("Play Show", "nós", "nosso", "nossa" ou "Empresa"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [INSERIR CNPJ], com sede na [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO], que atua como agência digital especializada em gestão de carreira musical, verificação de contas em plataformas digitais, criação de avatar digital e crescimento de seguidores.

1.2 Objeto dos Termos

Estes Termos de Uso estabelecem as condições gerais de utilização do website playshow.com.br e dos serviços oferecidos pela Play Show, em conformidade com a legislação brasileira, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

1.3 Capacidade Legal

Para utilizar nossos Serviços, você deve:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz
• Possuir capacidade jurídica para contratar
• Não estar impedido de contratar por qualquer motivo legal
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Artista: pessoa física que atua profissionalmente na área musical
• Avatar Digital: representação virtual tridimensional criada com IA
• Plataformas Digitais: redes sociais e serviços de streaming musical
• Verificação de Contas: processo de obtenção do selo oficial de verificação
• Crescimento de Seguidores: estratégias para aumento orgânico de audiência
• Gestão de Carreira: serviços de consultoria e desenvolvimento profissional

3. Descrição dos Serviços

4. Condições de Contratação

4.1 Processo de Contratação

1. Primeiro Contato: Preenchimento de formulário e análise inicial
2. Proposta Comercial: Elaboração de proposta personalizada
3. Formalização: Assinatura de contrato específico
4. Execução: Início da prestação dos serviços

4.2 Documentação Necessária

• Documentos de identificação (CPF, RG)
• Comprovante de endereço atualizado
• Informações sobre atividade musical
• Acesso às contas em plataformas digitais
• Materiais promocionais existentes

5. Obrigações das Partes

5.1 Obrigações da Play Show

• Executar serviços com qualidade e dentro dos prazos
• Manter sigilo sobre informações confidenciais
• Fornecer relatórios regulares de progresso
• Atuar em conformidade com leis e regulamentos
• Implementar medidas de segurança adequadas

5.2 Obrigações do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Colaborar ativamente na execução dos serviços
• Manter conformidade com políticas das plataformas
• Efetuar pagamentos conforme acordado
• Respeitar direitos de propriedade intelectual

6. Condições Financeiras e Pagamento

6.1 Modalidades de Pagamento

• Pagamento Tradicional: Integral ou parcelado antes da execução
• Pagamento Pós-Resultado: Apenas após atingimento das metas

6.2 Formas de Pagamento

• Transferência bancária (PIX, TED, DOC)
• Cartão de crédito (até 12x sem juros)
• Boleto bancário
• Outras formas mediante acordo

6.3 Política de Reembolso

• Direito de arrependimento em 7 dias (CDC)
• Reembolso proporcional conforme serviços executados
• Pagamento pós-resultado: sem cobrança se metas não atingidas

7. Propriedade Intelectual

7.1 Direitos da Play Show

• Metodologias e processos proprietários
• Tecnologias de criação de avatares
• Bases de dados e informações de mercado
• Softwares e aplicações desenvolvidas

7.2 Direitos do Cliente

• Conteúdo original (músicas, imagens, vídeos)
• Direitos de imagem e semelhança
• Propriedade sobre perfis em plataformas
• Direitos exclusivos sobre avatar digital criado

8. Limitações de Responsabilidade

8.1 Exclusões de Responsabilidade

• Danos indiretos ou lucros cessantes
• Decisões de plataformas sobre verificação
• Ações de terceiros ou concorrentes
• Uso inadequado dos serviços pelo cliente

8.2 Limitação de Valores

A responsabilidade total da Play Show fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelos serviços específicos que deram origem ao problema.

9. Uso do Website e Conduta do Usuário

9.1 Uso Permitido

• Acesso para fins pessoais e comerciais legítimos
• Visualização e download de conteúdos para uso pessoal
• Utilização de formulários e ferramentas
• Interação com sistemas de atendimento

9.2 Atividades Proibidas

• Tentativas de hackear ou comprometer o website
• Uso de bots ou ferramentas automatizadas não autorizadas
• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Violação de direitos de propriedade intelectual

10. Privacidade e Proteção de Dados

A proteção de sua privacidade é fundamental. Coletamos e utilizamos dados em conformidade com a LGPD e nossa Política de Privacidade, que detalha:

• Quais dados coletamos e como
• Finalidades do tratamento
• Compartilhamento com terceiros
• Medidas de segurança implementadas
• Seus direitos como titular de dados

11. Rescisão e Cancelamento

11.1 Rescisão pelo Cliente

• Direito de arrependimento: 7 dias sem justificativa
• Justa causa: Descumprimento pela Play Show
• Imotivada: Aviso prévio de 30 dias

11.2 Rescisão pela Play Show

• Inadimplemento de obrigações financeiras
• Fornecimento de informações falsas
• Violação destes Termos
• Impossibilidade técnica de execução

12. Resolução de Conflitos

12.1 Solução Amigável

Conflitos devem ser inicialmente comunicados por escrito, com tentativa de solução amigável em até 30 dias através de negociação direta ou mediação.

12.2 Arbitragem

Conflitos não resolvidos amigavelmente serão submetidos à arbitragem conforme regulamento de câmara especializada.

12.3 Foro Judicial

Para questões não sujeitas à arbitragem, fica eleito o foro da comarca de [INSERIR CIDADE], Estado de São Paulo.

13. Legislação Aplicável e Conformidade

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira:

• Constituição Federal de 1988
• Código Civil Brasileiro
• Código de Defesa do Consumidor
• Marco Civil da Internet
• Lei Geral de Proteção de Dados
• Lei de Direitos Autorais

14. Disposições Finais

14.1 Alterações nos Termos

A Play Show reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, com notificação aos usuários sobre mudanças significativas.

14.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão válidas e aplicáveis.

14.3 Vigência

Estes Termos entram em vigor na data de publicação e permanecem válidos por prazo indeterminado.

Data da última atualização: 12 de agosto de 2025
Versão: 1.0

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